Persiste o desrespeito ao Código de Posturas Municipais em Santa Tereza
Um dos fundamentos da gestão nos ensina que gerenciar é resolver problemas. Conceitualmente, problema é o resultado indesejável de um processo. Por sua vez, processo é um conjunto de causas que provoca um ou mais efeitos. Porém, na medida em que o tempo passa e um problema não é resolvido, tudo fica cada vez mais crônico.
Nesse sentido, quero chamar a atenção para o problema cada vez mais crônico que é o alto desrespeito ao Código de Posturas Municipais no bairro de Santa Teresa, na zona leste de Belo Horizonte. Faz um ano e seis meses que postei uma pensata sobre esse problema, que continua se agravando dia após dia. Por isso ela está sendo republicada e atualizada à luz do que está incomodando e colocando em risco a vida de muitas pessoas. É fundamental que todos os interessados cumpram respeitosamente os critérios estabelecidos em lei para assegurar de maneira organizada o direito de ir e vir de todos no convívio social.
O que está acontecendo na rua Mármore, por exemplo, a principal do bairro, é que alguns estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e mercearias estão usando toda a calçada e parte da pista de rolamento para colocar mesas e aumentar o espaço para atendimento a seus clientes. Alguns até delimitam parte da pista com grades. Tudo fica mais difícil para a circulação de pedestres, de todas as idades, inclusive pessoas com deficiência, que muitas vezes são obrigados a passar entre as mesas, geralmente ocupadas por pessoas eufóricas após tomar algumas cervejas. Quando não é possível, o jeito é passar pela pista de rolamento e, em alguns casos, depois do gradeamento, o que só aumenta a insegurança e o risco de acidentes ou quase acidentes.
Existe o caso de um bar que já coloca mesas até na calçada da Praça Duque de Caxias, que fica em frente. É importante lembrar que a praça é tombada pelo Patrimônio Histórico e sua calçada tem sido usada até para fazer churrasco na modalidade fogo de chão. Existe um outro que utiliza o espaço de um posto de combustíveis vizinho às suas instalações para fazer um pagode às noites de sábado e domingo. O som advindo do evento fica muito além dos limites estabelecidos pela Lei do Silêncio.
Não podemos nos esquecer que o Código de Posturas do município de Belo Horizonte, aprovado pela lei 8616/2003 e modificado pela Lei 9845/2010, estabelece que a colocação de mesas nas calçadas precisa ser licenciada pela Prefeitura, e mesmo assim se a calçada tiver largura acima de 2,75 metros. Já a colocação de mesas e gradeamentos nas pistas de rolamento são simplesmente proibidas. Por outro lado, a Lei do Silêncio de número 9505/2008, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações, estabelece que o limite para as emissões entre 19h01 até as 22h é de 60 decibéis, de 22h01 às 23h59 é de 50 decibéis e de 0h às 7h é de 45 decibéis.
Vale lembrar que o bairro de Santa Tereza é uma Área de Diretrizes Especiais – ADE segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, possui em torno de 16.400 mil habitantes segundo o IBGE e estima-se que apenas 10% dos moradores frequentam os seus bares, restaurantes e casas de shows musicais.
Como se vê, é preciso avaliar o desempenho da fiscalização da Prefeitura e sua Administração Regional Leste diante do descumprimento de diversas exigências contidas nas leis de regulação urbana. E como tem sido a fiscalização da Câmara de Vereadores em relação aos atos e omissões do poder executivo municipal?
Cabe também à população do bairro uma maior vigilância para fazer valer os seus direitos como cidadãos, inclusive registrando suas reclamações pelos canais da prefeitura, como o telefone 156 na opção 1 para reclamações, na Ouvidoria, na Zeladoria e na Administração Regional Leste, por exemplo. Quem cala consente!
