Mexendo o doce em Brasília
A Câmara dos Deputados e o Senado da República prosseguem em suas atividades de formular e revisar leis com a velocidade que lhes é peculiar. Os 513 deputados e os 81 senadores também “dão o seu melhor” nas comissões temáticas, onde são definidos os textos que irão para a fila de votação no plenário. Como a definição da pauta é política, tudo pode acontecer. Além das Medidas Provisórias, enviadas pelo Poder Executivo, muitas proposições de certo número de parlamentares ou mesmo intenções de propostas circulam pelas duas casas legislativas. A seguir estão alguns temas que, em algum momento, poderão estar nas pautas de votações.
Congresso Nacional – 2009 / Foto: Rodolfo Stuckert / Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Segurança pública
O Ministro da Justiça anunciou na Câmara dos Deputados a intenção de enviar brevemente ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição aumentando o protagonismo da União nos aspectos ligados à segurança pública. Segundo o Ministro, a ideia é garantir mais poder à União para legislar, favorecendo uma integração com estados e municípios.
Enquanto a intenção não vira gesto, a população prossegue sofrendo com as sensações de insegurança e sendo vítima dos mais diversos tipos de violência. Essa lei, por si só, não vai resolver esses problemas. O fato é que o teórico Sistema Integrado de Segurança também precisa de uma justiça mais ágil, que sinalize para toda a sociedade que o descumprimento das Leis não ficará impune nem adiado eternamente.
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Idosos acima de 80 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3575/12. Ele estabelece que as pessoas com idade superior a 80 anos têm prioridade em relação aos demais idosos para atendimento em processos judiciais e em tratamentos de saúde, exceto para casos de emergência. A Lei define como idosa a pessoa com idade superior a 60 anos e lhe assegura uma série de prerrogativas. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui atualmente 23 milhões de pessoas idosas, das quais 3 milhões possuem idade superior a 80 anos. Agora, o Projeto de Lei seguirá para análise e votação do Senado. Não há estimativa de tempo para a tramitação nessa nova fase. Mas, na Câmara, levou pouco mais de 3 anos.
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Médico Deputado
Também a CCJ da Câmara dos Deputados decidiu que médicos que são deputados podem exercer a medicina de forma privada, gratuita ou remunerada, e que tal ato não é incompatível com o mandato de deputado. Apesar da Constituição Federal impedir o acúmulo de funções dos Deputados em órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços e de economia mista, a CCJ entendeu que existe compatibilidade, desde que não atrapalhe as atividades parlamentares. Agora o tema será votado pelo plenário.
Já que os Deputados exercem atividades relativas ao mandato de segunda a sexta feira, sobram os finais de semana, feriados e períodos de férias para o exercício da medicina, que tanta falta deve fazer aos seus pacientes clientes, muitos dos quais são até eleitores.
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Território de Tabelião
A CCJ também aprovou, em 5 de maio e em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3004/11, que permite ao Tabelião exercer suas funções em mais de um município. A condição para isso ocorrer dependerá de autorização do Poder Judiciário, que também determinará o tamanho da área de atuação na Comarca. Atualmente a Lei que regulamenta os serviços notariais determina que ele seja prestado no âmbito municipal, independente da sua área territorial. Segundo o relator, muitas vezes o município é pequeno e a Comarca é grande. Por isso as divisões territoriais que demarcarão os limites de atuação de cada Tabelião devem ser feitas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o Tabelião concursado só poderá prestar os serviços num único local, não se permitindo filiais. A proposta seguirá para análise e votação no Senado, mas é possível perceber uma disputa por esse rentável mercado, cuja divisão de fatias parece não estar agradando plenamente aos detentores das concessões desses serviços públicos.
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