A discussão, negociação e votação da PEC 241, proposta de emenda constitucional que propõe um teto para o orçamento dos gastos públicos federais e sua correção anual por um índice inflacionário do período, está mexendo com as expectativas e percepções de boa parte da sociedade brasileira, notadamente dos grupos mais mobilizados politicamente. Até que o Governo Federal surgisse com essa “carta na manga”, o país passou antes pelo crescimento do PIB de 7,5% em 2010, que recuou para 2,3% em 2013 e para 0,1% no ano eleitoral de 2014. A crise política, instalada em função da disputa pelo poder central e alimentada pelo fracasso na implementação da Nova Matriz da Política Econômica, contribuíram fortemente para a recessão econômica de 2015, que gerou um PIB negativo de 3,8% e a estimativa de outro índice negativo de 3,2% para 2016. O momento de brutal e prolongada recessão econômica é também embalado por 12 milhões de desempregados, déficit de 170 bilhões de reais nas contas públicas para o ano em curso e queda real na arrecadação federal que já passa dos 10% ao ano. Como criar, recriar ou aumentar tributos ficou cada vez mais insustentável politicamente perante a sociedade só restou aos governantes procurar novas soluções criativas, e até excessivamente criativas, para se safar da quebradeira, tanto financeira quanto social.
Uma das saídas mais simples ainda tem sido bastante ignorada ou mesmo negada pelos políticos, tecnocratas e outros membros dos três poderes da república. Eles insistem em manter os dedos com todos os seus anéis, sendo que alguns deles ainda querem mais anéis, mas não querem discutir a qualidade dos gastos públicos. Sempre foi mais fácil aumentar os gastos, independente do crescimento ou decréscimo da arrecadação, pois bastava uma canetada para aumentar os tributos e cobrir a gastança. Tudo isso exige nesse momento uma obrigatória observação e análise sobre a qualidade dos gastos públicos. Uma olhada inicial com um mínimo de foco mostrará a destinação do dinheiro passando por mordomias, privilégios, desperdícios e situações nababescas que contrastam e coexistem na constitucional harmonia e independência entre os três poderes.
A qualidade dos gastos também não resiste muito quando se questiona os financiamentos públicos a juros subsidiados, a renúncia fiscal de impostos e contribuições, a passividade perante as grandes inadimplências, as fraudes, a corrupção estrutural bem como a baixa efetividade da gestão dos negócios do Estado, descompromissada com a integridade nos processos que levam à maximização dos resultados esperados. Dá para imaginar as perdas decorrentes de 5 mil empreendimentos federais atualmente paralisados no país? E quanto economizar – ou deixar de perder – com uma estrutura organizacional que cortasse pela metade os cargos de direção e assessoramento existentes atualmente em todas as esferas do poder federal? Para aprofundar o foco e enxergar ainda melhor outras distorções que arrombam as contas públicas é só olhar os gastos com remunerações e vantagens que excedem o teto salarial de R$33.700,00 mensais, auxilio-moradia de R$4.370,00 mensais e outros penduricalhos, sem incidência de imposto de renda, além das aposentadorias e pensões de valor integral no Regime Próprio de Previdência Social. Em síntese, o valor das aposentadorias do serviço público é dez vezes superior às do setor privado, regido pelo INSS.
Se houvesse mais transparência e honestidade intelectual nesse nosso capitalismo tardio, apesar de todos os pesares é bem provável que ainda sobrariam recursos financeiros diante de uma gestão minimamente racional e equitativa. No momento continua fundamental conhecer bem todas as variáveis envolvidas. Se o orçamento precisa ser sustentável, inclusive também nos estados e municípios, é preciso muito preparo para enfrentar e negociar o que caberá às partes envolvidas. A arrecadação de tributos não comporta as despesas e, mesmo que comportasse, a qualidade dos gastos públicos continuaria necessitando de reavaliação. O Brasil, essencialmente, só encolheu no crescimento, mas não na gastança e no desperdício. É como se o rio estivesse cheio. Mas as pedras estão à mostra.
