Curtas e Curtinhas

por Luis Borges,  25 de junho de 2024   Curtas e curtinhas

O fundo de previdência dos servidores do Poder Executivo Federal

Chegou a R$ 10 bilhões neste mês o valor do patrimônio gerenciado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp, que já conta com a adesão de 110 mil beneficiários.

O Funpresp foi criado em 2012, quando Dilma Rousseff era presidente da Republica, e os novos servidores do Poder Executivo Federal passaram a ser regidos pelo Regime Geral da Previdência Social- RGPS. Assim, o fundo cobre a parte da aposentadoria dos servidores que excede o teto pago pelo INSS, que hoje é de R$ 7.786,02.

Segundo a Funpresp, até o momento, 94% dos servidores admitidos a partir de 2012 optaram pelo complemento da aposentadoria feito pela Fundação.

Como se vê, a aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social – RPPS deixou de existir para os novos concursados do Poder Executivo Federal.

Minas em chamas outra vez

O inverno no Hemisfério Sul começou no dia 20 de junho, às 17:51, e terminará em 22 de setembro, para dar lugar à primavera. Nesta estação são frequentes os relatos de incêndios em todas as regiões do Estado de Minas Gerais. Aliás, segundo dados do Corpo de Bombeiros, no período de janeiro a maio do ano passado foram registradas 3.233 ocorrências e nesse mesmo período em 2024 as ocorrências chegaram a 5.766, um aumento de 77%.

Para a corporação o tempo seco, que se intensificará ao longo do inverno, aliado à imprudência de pessoas que ateiam fogo e às mudanças climáticas são fatores que ajudam a explicar tantas chamadas.

A conferir a quantidade de incêndios que teremos até o final desse inverno. Haja fumaça, calor, água e perdas!

Financiamento de passagens de ônibus interestaduais

A Caixa Econômica Federal confirmou, sem muitos detalhes, o lançamento de um programa que prevê o financiamento de passagens de ônibus para viagens interestaduais destinadas à população de baixa renda. A comercialização será feita pelas agências lotéricas credenciadas pela Caixa.

Vamos ver se o programa realmente vai sair do papel. Algo semelhante foi proposto para a população de baixa renda – com ganhos de até 2 salários mínimos mensais – no modal aéreo e não decolou até hoje.

A conferir!

A nova Carteira de Identidade

A Lei nº 14.534/2023 criou a Carteira de Identidade Nacional – CIN, tendo o número do CPF como único identificador dos cidadãos brasileiros. A atual Carteira de Identidade ou Registro Gertal – RG terá validade até 28 de fevereiro de 2032.

Neste momento, apenas os estados do Amapá, Bahia e Roraima não iniciaram a emissão da nova carteira para quem continua usando os modelos emitidos pelos vários estados da Federação. Vale lembrar que faltam 7 anos e 8 meses para expirar o prazo de validade delas.

Estado de emergência no Mato Grosso do Sul

Foi publicado no Diário Oficial do Mato Grosso do Sul, na segunda-feira 24/06, um decreto de emergência no estado devido aos focos de incêndios espalhados pelo Pantanal. As queimadas cresceram 1.013% nos seis primeiros meses de 2024, quando comparadas ao mesmo período do ano passado.

A medida será válida por 180 dias e permitirá que os Municípios recebam ajuda financeira com menor burocracia.

O contraste é muito grande diante das chuvas do Sul e do fogo no Pantanal, bem como no Cerrado no Norte do país.

Quanto pior, pior mesmo, e só estamos no início do inverno.

Luis Borges

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Curtas e Curtinhas

por Luis Borges,  20 de junho de 2024   Curtas e curtinhas

A greve dos professores federais continua

A greve dos professores das universidades e institutos federais, iniciada em 15 de abril, continua em 61 instituições. O movimento docente tem uma extensa pauta de reivindicações em negociação, porém não abre mão de um reajuste de 3,69% em agosto desse ano. Mas o Governo Federal, através dos Ministérios da Educação e da Gestão, nega o tempo todo qualquer índice de reajuste nesse ano e propõe reajuste de 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio 2026.

Enquanto isso, a greve dos servidores técnicos administrativos iniciada em 11 de março já passou dos 100 dias de duração. Nesse momento eles estão analisando uma proposta do Governo Federal que pode levar ao fim da greve.

Aguardemos como serão as negociações para o encerramento das greves das duas categorias de servidores.

Os novos salários para policiais federais

O Senado aprovou em 29 de maio e o Presidente da República já sancionou um projeto de lei que reajusta os salários das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. A lei é fruto de um acordo firmado entre Governo e as categorias profissionais no início desse ano.

O texto da lei prevê reajustes graduais em três parcelas, sendo a primeira paga até agosto desse ano e as duas seguintes estão previstas para maio de 2025 e 2026. Ao término desse período, um agente da Polícia Federal – delegados e peritos criminais – no topo da carreira passará a receber R$41.350 mensais ante os R$ 33.721 atuais.

Já na Polícia Rodoviária Federal, categorias especiais estarão recebendo R$23.000 mensais na mesma época e os Agentes Penais Federais chegarão a R$20.000 mensais.

Programa mais médicos também teve reajuste salarial

O Ministério da Saúde publicou portaria no dia 12 de junho reajustando em 8,4% os valores recebidos pelos profissionais do Mais Médicos. Assim, a bolsa-auxílio passou a ser de R$14.058,00 mensais.

A ajuda de custos recebida pelo médico quando ele muda de cidade para atuar no programa será de uma a três vezes o valor da bolsa, conforme a nova localidade.

Segundo o Artigo 196 da Constituição Brasileira, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Um balão de ensaio para Nova Reforma da Previdência Social

Enquanto a Reforma Tributária do consumo aguarda regulamentação e pouco ou nada se fala sobre a Reforma Política e Administrativa, surge no cenário um balão de ensaio sobre a nova Reforma da Previdência Social.

Vale lembrar que a última reforma entrou em vigor há pouco mais de 4 anos, em novembro de 2019.

No eterno discurso sobre o equilíbrio das contas públicas, já se fala outra vez no déficit da Previdência Social do INSS, na queda da natalidade, no envelhecimento das pessoas, no aumento da idade mínima para se aposentar, na revisão dos critérios para a perda inflacionária… Ninguém fala da necessária melhoria da gestão, do combate ao desperdício, do aumento da transparência sobre a arrecadação e os gastos…

Luis Borges

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A mobilidade urbana é sempre um desafio para quem quer exercer o direito de ir e vir no município em que reside. Muitas são as observações, intenções e proposições num ano de eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Esse tipo de pensamento fervilhou na cabeça de um morador do bairro de Santa Tereza, em Belo Horizonte.  Ele é um servidor público municipal aposentado, tem 65 anos de idade e mora no bairro a quase 4 décadas.

Na última sexta-feira, ele não conseguiu fazer sua caminhada pelo bairro na parte da manhã, como faz diariamente durante 40 minutos. O jeito foi caminhar no final da tarde.

Ao sair de casa na Rua Eurita, paralela à Rua Mármore – a principal do bairro – encontrou um saco plástico com fezes de cachorro abandonado na calçada de sua residência. Isso acontece ao longo do bairro e muitas vezes fora de qualquer embalagem.

O lixo domiciliar do prédio da esquina estava na calçada desde o dia anterior e já bem revirado. No outro lado da rua, um bota fora com resíduos de construção civil e outros materiais diversos.

Semana sim, semana não aparece alguém da limpeza urbana municipal para recolher tudo e em seguida um novo ciclo recomeça.

Ao subir a Rua Ângelo Rabelo, teve dificuldade com a má conservação da calçada do lado direito, um problema crônico que também acontece no lado esquerdo.  Enquanto isso a pista de rolamento exibia a sua precariedade após duas intervenções da empresa de saneamento que continua tentando resolver um abatimento na rede de esgotos.

Já na Rua Mármore, a mais movimentada do bairro, tudo só piorou. As calçadas em frente aos bares estavam ocupadas por mesas, cadeiras e grades na rua demarcando o território, aliás,  instaladas a partir das 11 horas para garantir o espaço.

O jeito foi descer a rua disputando o espaço com veículos automotores em grande quantidade e outras pessoas de todas as idades, de crianças a idosos.

O ápice da caminhada foi na Praça Duque de Caxias, onde a calçada se transformou num espaço estendido do bar que existe em frente. Os garçons atravessam a rua o tempo todo levando e trazendo coisas para os clientes, mas também disputando a rua com veículos, pedestres e animais.

Nesse mesmo instante, o posto de combustíveis situado em frente à praça se preparava para o pagode da noite. Sobrava ao morador reduzir o ritmo da caminhada para vencer os obstáculos.

Ele seguiu pela rua, passou entre as mesas de um outro bar e virou à esquerda na Rua Tenente Durval. Viu dois veículos que estão estacionados ao lado do meio-fio há alguns meses e que fazem da rua as suas garagens.

Um pouco à frente, na Praça Coronel José Persilva, viu um amontoado de sacos de lixos colocados ali no final do dia anterior para só serem coletados na noite daquela sexta-feira. Dá para imaginar a sujeira espalhada.

Diante de tantos obstáculos, o morador virou à esquerda na Rua Salinas e caminhou entre micro-ônibus e vans escolares e passou perto de mais alguns bares para, finalmente, virar à esquerda na esquina da Rua Gabro e finalmente caminhar 2 quarteirões para chegar à sua casa na Rua Eurita.

Entrou em casa pensando por que os problemas enfrentados no trajeto que fez não aparecem no informe publicitário Repórter BH, da prefeitura de Belo Horizonte, veiculado no rádio, na tv e nas redes sociais.

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Você faz algum tipo de seguro?

por Luis Borges,  28 de maio de 2024   Pensata

 

Luis Borges

Vale a pena iniciar essa pensata com a definição do que é um seguro.  Segundo o dicionário Houaiis, em um de seus verbetes,  seguro é um “contrato em virtude do qual um dos contratantes (segurador) assume a obrigação de pagar ao outro (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, um capital ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado, por sua vez, a lhe pagar o prêmio que se tenha estabelecido.”

Mas como o seguro é visto em nossa cultura? Geralmente ele é considerado caro em função do poder aquisitivo da maioria da população. Há também aqueles que acham melhor correr o risco de algo acontecer ou considerar como baixa a probabilidade da ocorrência de um determinado evento.

As coisas só acontecem com os outros.

Mas não é bem assim, basta nos lembrarmos do Seguro de Vida, atualmente também chamado de Renda Protegida, que a partir de certa idade deixa de ser feito ou é bem dificultado pelas seguradoras, via preços e restrições por doenças pré-existentes.

Outro caso interessante é o dos Planos e Seguros de Saúde, em que essencialmente as operadoras e seguradoras compram os riscos de seus clientes adoecerem e colocam uma série de condicionantes e limites técnicos em relação à modalidade contratada. Hoje, é cada vez mais frequentes a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora, geralmente sob a alegação de desequilíbrio financeiro e afetando pessoas mais idosas na maioria dos casos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS tem recebido um número crescente de reclamações nos últimos anos e também nesse.

Um seguro bem mais difundido é o de veículos automotores, com as franquias sempre crescentes para se definir a partir de qual valor vai se cobrir um sinistro ocorrido.

Também tem crescido a contratação de seguros para moradias em casas, apartamentos, instalações industriais, transporte de cargas… Mas ainda falta muito para se ampliar o que pode ser alcançável e protegido por um seguro. Por exemplo, pequenos e médios proprietários de negócios na agricultura e pecuária sempre reclamam dos preços dos seguros e muitas vezes simplesmente deixam a proteção de lado. E assim podemos ilustrar a situação nos mais variados casos.

Agora, com os frequentes e intensos eventos climáticos extremos e a consolidação de um novo clima, o mercado de seguros também vai mudando junto. Como dizia Heráclito, em 508 antes de Cristo, “nada existe em caráter permanente, a não ser a mudança”.

O que está em jogo é o aumento dos tipos de coberturas e obviamente o tamanho dos preços a serem pagos. É uma questão de benefício e custo, delineando escolhas e prioridades conforme as condições financeiras de cada um.

Assim, o seguro contra vendavais, enchentes, alagamentos, inundações, desmoronamentos, falta de energia elétrica… passam a fazer parte do novo cenário para pessoas físicas e jurídicas, setores públicos e privados dentro da nova realidade.

A solidariedade entre as pessoas e comunidades é essencial, além das ações dos setores governamentais em todos os níveis tomando suas medidas mitigantes, mas cada vez mais é preciso prevenir para não ter que remediar, como acontece agora com o Rio Grande do Sul, como aconteceu no mesmo Estado em setembro do ano passado ou em outros Estados como no litoral sul de São Paulo, na Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Zona da Mata de Minas Gerais. No outro extremo, na região Amazônica basta ver a seca do ano passado e a que está projetada para esse ano.

Viver é perigoso, como disse Guimarães Rosa, e é por isso que só nos resta fazer a gestão dos riscos em todas as dimensões em que nos inserimos.

Pensemos nisso também.

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Curtas e Curtinhas

por Luis Borges,  24 de maio de 2024   Curtas e curtinhas

A jornada de trabalho de 36 horas semanais

Uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC apresentada pelo Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG) estabelece que a jornada de trabalho chegue a 36 horas semanais ao longo dos 10 anos seguintes à sua aprovação. Hoje são 44 horas semanais.

Os sindicalistas reivindicam a redução da jornada sem a redução dos salários e contam com o apoio da Frente Parlamentar Mista pela Redução da Jornada de Trabalho. O autor da proposta argumenta que, com a Reforma tributária, as empresas terão ganhos com a simplificação e redução dos impostos e que isso precisa ser dividido com os trabalhadores.

Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Vicentinho (PT-SP) serão os coordenadores da frente parlamentar na Câmara dos Deputados e o Senador Paulo Paim (PT-RS) deverá ser o coordenador no Senado.

Vamos ver o que vai resultar dessa PEC em função da correlação de forças entre o capital e o trabalho.

Restaurantes apostam no crescimento do uso do Pix

A Associação Nacional de Restaurantes – ANR e a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – Abia contrataram uma pesquisa sobre a situação atual em restaurantes, bares, cafés e lanchonetes. O levantamento foi feito no período 19 de fevereiro e 25 de março desse ano e ouviu 5.675 estabelecimentos comerciais.

No quesito modalidades de pagamentos pelos serviços prestados, os cartões de débito ou crédito responderam por 60% das transações, seguido pelo Pix com 15%, vouchers de alimentação e refeição com 12% e dinheiro vivo com 10%. Os pagamentos à vista feitos com Pix ou dinheiro representaram 25% do total faturado e é nessa modalidade que os empresários estão focando, estimulando o seu uso para aumentar o crescimento dos ganhos. Isto porque os cartões geram gastos tanto pela utilização quanto pela antecipação dos recebíveis. Como se vê, o Pix só tende a crescer e o papel moeda a se encolher. A conferir!

Prossegue a greve dos Professores de Universidades e Institutos Federais

Na próxima sexta-feira, 24 de maio, completa 40 dias a greve dos professores das Universidades e Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação e Cultura – MEC. São 58 instituições em greve que, ao longo dessa semana, estão fazendo assembleias de docentes para se posicionar em relação à proposta do Governo Federal que oferece 9% de reajuste salarial em janeiro de 2025 e 3,5% em março de 2026.

Os professores reivindicam um reajuste de 7% ainda em 2024, enquanto o Ministério da Gestão e Inovação afirma que não possui recursos orçamentários para atender ao pleito.

Enquanto isso, uma nova reunião entre o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN e os Ministérios da Gestão e Educação, está agendada para a segunda-feira, 27 de maio, quando o Governo Federal tentará assinar um acordo para encerrar a greve. Será?

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O Deputado Federal Afonso Hamm, do Partido Progressista do Rio Grande do Sul (PP-RS), protocolou na Câmara dos Deputados em 26/04/2024 o Projeto de Lei 1.467/2024 estabelecendo auxílio de 35% do valor da aposentadoria paga pelo INSS para quem passar a depender de um cuidador após ter se aposentado.

Segundo o autor, na medida em que a idade das pessoas avança é previsível a necessidade de alguém para ajudar nos cuidados e essa função pode ser feita por cuidadores profissionais.

Em sua justificativa, o Deputado diz que “temos recebido relatos sobre indivíduos que recebem outras espécies de aposentadoria, como por tempo de contribuição ou por idade, e que, após certo tempo de gozo de benefício, passam por sérios problemas de saúde, como AVCs, que os levam a estados de dependência tão ou mais graves que os de aposentados por incapacidade permanente que recebem o adicional de 25%”.

Atualmente, o INSS paga esse adicional de 25% do valor da aposentadoria apenas para aqueles aposentados por incapacidade permanente (invalidez) que pode ocorrer a qualquer momento, independente da idade do segurado e desde que solicitado. Segundo o órgão, em março deste ano havia no país 3,4 milhões de pessoas aposentadas por incapacidade permanente.

Deste total, pouco mais de 270 mil receberam o chamado Auxílio Acompanhante, um custo total de R$ 138 milhões, o que representa menos de 1% dos gastos com os aposentados do Regime Geral da Previdência Social.

Quando o tema é judicializado, surgem divergências nos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que o adicional de 25% deve ser aplicado a todos os tipos de aposentadorias do Regime Geral, desde que sejam comprovadas a invalidez e a necessidade de cuidado permanente. Já o Supremo Tribunal Federal – STF defende que só uma lei aprovada pelo Congresso Nacional pode assegurar constitucionalmente o pagamento desse tipo de auxílio para os aposentados pelo INSS.

Enquanto isso, esse Projeto de Lei foi apensado, anexado, como diversos outros que tratam do tema, ao PL 4.840/2012 que busca alterar artigos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Como se vê, a tramitação teve início em 2012 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – CPASF da Câmara dos Deputados. Já se passaram 12 anos, portanto, e tudo continua tramitando.

Como a proposição trará aumento de gastos, é preciso lembrar que o Governo Federal fala sempre em déficit da Previdência Social e equilíbrio das contas públicas, e não dá para se ter grandes expectativas sobre a mudança da Lei, apesar da alta relevância para os aposentados idosos com incapacidade permanente.

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Curtas e Curtinhas

por Luis Borges,  13 de maio de 2024   Curtas e curtinhas

Publicado o balanço da CBMM de 2023

O jornal O Tempo, de Belo Horizonte, publicou em sua edição do dia 24 de abril, na página 13, o balanço da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, relativo ao ano de 2023.

A receita foi de R$ 11,425 bilhões e os custos de produção foram de R$ 3,758 bilhões. O imposto federal sobre o lucro foi de R$ 3,157 bilhões e assim o lucro líquido do exercício ficou em R$ 4,949 bilhões.

É importante lembrar que a Lei Kandir, aprovada em 1996, isenta do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS, de natureza estadual, produtos destinados à exportação como soja, petróleo, carne bovina e minerais – ferro, nióbio, níquel…

Assim sendo, o Estado de Minas Gerais não arrecada nada de ICMS, sua principal fonte de receita, sobre as exportações de nióbio e, por conseguinte, o município de Araxá.

Dá para calcular quanto o Estado de Minas Gerais deixou de arrecadar após a vigência da Lei Kandir enquanto o nióbio se valorizou e tornou-se mais estratégico para seus consumidores.

Será que a proposta de regulamentação da Reforma Tributária vai mexer na Lei Kandir ou tudo continuará como está?

A fila cada vez maior para se tentar benefícios do INSS

A Previdência Social do setor privado feita pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS continua desafiando a paciência dos segurados ao solicitarem algum tipo de benefício. As filas para a concessão de aposentadoria, auxílio maternidade e perícia médica para o afastamento do trabalho são crescentes. A lei estabelece um prazo de até 45 dias para atendimento das solicitações dos segurados, mas na prática a média para o tempo de espera chegou a 110 dias no primeiro trimestre do ano.

Para tentar resolver o problema, o Ministério da Previdência Social espera que em junho o aplicativo Atestmed – o sistema de envio online de atestados médicos sem perícia presencial – comece a processar remotamente as solicitações do então auxílio doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária. A expectativa é que a partir de agosto o Atestmed passe a atender os pedidos de auxílio maternidade. Assim os técnicos do INSS terão mais tempo para analisar e acelerar os pedidos de aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada-BPC.

Vale lembrar que o Conselho Federal de Medicina – CFM é contra a substituição da perícia médica presencial por um atestado médico inserido no aplicativo.

A conferir!

A fábrica de insulina e o capitalismo sem riscos

O Presidente da República esteve no município de Nova Lima – MG na sexta-feira, 26 de abril, para a inauguração de uma fábrica de insulina.

É inegável a importância estratégica do medicamento para o país que tem 15 milhões de diabéticos, segundo o Ministério da Saúde. Comentários na cidade davam conta de alguns fatos que ajudaram a viabilizar o empreendimento.

O financiamento é do BNDES, o terreno foi doado pela Prefeitura Municipal de Nova Lima e a produção será comprada pelo Ministério da Saúde através do SUS para distribuição pelo programa da Farmácia Popular. Assim os empreendedores colherão com mais tranquilidade o retorno do investimento feito.

É o capitalismo sem riscos, gerando 300 empregos diretos e 1.200 indiretos. Será que o Estado de Minas Gerais fez algum tipo de renúncia fiscal para ajudar na viabilização do negócio?

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Curtas e Curtinhas

por Luis Borges,  30 de abril de 2024   Curtas e curtinhas

A dívida do Estado de Minas Gerais com a União Federal

Está em torno de R$ 160 bilhões a dívida de Minas Gerais só com a União Federal.

Há cinco anos e meio o pagamento dessa dívida está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal e acaba de ser prorrogada por mais 90 dias.

Agora estão em formulação propostas de renegociação elaboradas pelo Ministério da Fazenda e Senado para resolver o problema do endividamento de Minas Gerais e de outros Estados bastante endividados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entretanto, é fundamental se conhecer como essa dívida foi gerada e cresceu ao longo das últimas décadas nas mãos dos diversos governadores.

Fala-se muito que a dívida ganhou fôlego para crescer quando o governador do início da década de 90 do século passado pegou empréstimos para sanear financeiramente bancos estaduais, como o Bemge e o CrediReal, para privatizá-los posteriormente.

Mas por que os bancos estavam precisando de saneamento financeiro? Quais as causas? Quanto a dívida aumentou nos dois mandatos do atual governador por não ter sido paga no período? Seria R$ 60 bilhões?

É preciso conhecer para melhor compreender o tamanho da dívida. Como sabemos, os atos têm consequências.

O peso do voto dos idosos nas eleições municipais

Faltam pouco mais de 5 meses para as eleições municipais de 6 de outubro. Como será que está o planejamento estratégico de quem pretende se candidatar a prefeito, vice-prefeito e vereador nos 5570 municípios brasileiros?

A legislação eleitoral estabelece que o voto é obrigatório para quem tem idade entre 18 e 70 anos e optativo para a faixa de 16 a 18 anos e acima de 70 anos.

A lei considera idosas as pessoas com idade superior a 60 anos, que segundo o censo do IBGE de 2022 somam 15,8% da população – 32 milhões de habitantes.

Em muitos municípios, o percentual de idosos passa dos 20% da população e, se forem votar, podem influenciar bem no resultado final. Vale lembrar que existem diversos mercados para os idosos como os de alimentação, planos de saúde, medicamentos, cuidadores, investimentos, de trabalho, apesar do idadismo. Nesse sentido, merece atenção a abstenção dos idosos,  principalmente dos que tem acima de 70 anos. Os candidatos podem estimular a ida deles às urnas em suas campanhas.

Alias, vale a pena lembrar que nas últimas eleições municipais, em 2020, em  plena pandemia da Covid-19, a abstenção foi de 23,14% no primeiro turno daquele pleito e cerca de 21% no primeiro turno das eleições gerais de 2022.

A conferir, principalmente lembrando que as pessoas moram nos municípios, onde também sentem mais de perto todos os problemas e necessidades locais.

A Conjuração Mineira e a Reforma Tributária

O dia 21 de abril marcou os 235 anos da Conjuração Mineira, que era contra o aumento do imposto sobre a exploração do ouro, além dos 20% cobrados anualmente sobre a produção. O Rei de Portugal decretou que seria cobrado um imposto de 100 arrobas de ouro (1.500 Kg) independente da quantidade produzida. O não pagamento justificaria o direito da Coroa Portuguesa de confiscar dos produtores o que faltasse para se atingir o valor estabelecido, o que foi chamado de Derrama.

Se isso gerou revolta e mobilização das pessoas naquela época, o que imaginar hoje, quando a carga tributária no Brasil está em 35% do PIB?

A Proposta de Lei complementar para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, focada na simplificação do processo, chegou a Câmara dos Deputados com estimativa de 26,5% de taxação. Ainda falta a tramitação da Reforma Tributária sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.

Pelo visto, permaneceremos com a mesma carga tributária atual com um processo mais simplificado para sua arrecadação. Será isso mesmo ou dependerá da mobilização de cada parte interessada?

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Vai pagar com Pix, ou cartão?

por Luis Borges,  24 de abril de 2024   Pensata

No próximo dia primeiro de julho a nossa moeda, o real, completará 30 anos em circulação no país como parte do Plano de Estabilização Econômica de mesmo nome. As cédulas e moedas do real em circulação enfrentaram uma inflação de 701% medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE ao longo dessas três décadas. O Banco Central diz que reabastece o mercado substituindo as cédulas que se estragam e as moedas que ficam guardadas em cofres e gavetas.

Atualmente, é frequente no mercado a queixa pela falta de troco e os pedidos para que se facilite o mesmo nas transações comerciais.

Por outro lado, são notórios os esforços para fazer com que o cliente pague por meios digitais.

Meu ponto é chamar a atenção para algo cada vez mais corriqueiro na hora de se fazer uma compra na padaria, sacolão, supermercado, restaurante, bar ou mercearia, por exemplo.

Ao chegar ao caixa, o atendente pergunta de cara se a transação será feita por meio de Pix, cartão de crédito ou débito, e já com maquininha na mão. É totalmente desconsiderada a possibilidade da operação ser feita na moeda vigente, em espécie nas modalidades cédula ou moeda.

Os operadores de caixa se assustam quando os clientes falam que vão pagar com dinheiro. Diante do fato eles começam a verificar se as cédulas são verdadeiras, colocando-as contra a luz ou deslizando os dedos em suas superfícies, principalmente quando o valor das notas é R$ 100 ou R$ 200. Mesmo assim, é inevitável uma fala sobre a falta de troco.

Enquanto isso, a fila cresce como no supermercado ou sacolão, quem está atrás do cliente que está pagando começa a ficar impaciente e a dar sinais de que sua ansiedade está aumentando, principalmente aqueles cujas compras são menos volumosas.

Se a pessoa que está pagando em dinheiro se incomodar com as pressões, acabará por sentir-se constrangida ou a se perguntar para que serve a moeda circulante no país.

E se o cliente não tiver o Pix ou não gostar de pagar um determinado valor de compras com cartões de crédito ou débito, inclusive devido a seus limites, ou por não querer ou poder pagar os altos juros no crédito rotativo. Podemos também colaborar com a falta de troco pagando a conta com dinheiro e cartão.

Imaginemos uma compra no valor de R$ 107,00 que poderia ser paga com R$100,00 em dinheiro e R$ 7,00 no cartão de débito, crédito ou Pix. Enfim, o problema existe para quem resiste a se enquadrar e, para esses, cada evento com a sua agonia nessa vida velozmente digital.

Em tempo: você ainda tem talão de cheques?

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A quinta-feira 11 de abril marcou o aniversário de nascimento do amigo araxaense Paulo Souza Júnior, o Paulinho. Ele é engenheiro civil, professor universitário, líder da empresa PSJ Engenheiros Associados e ex- superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA.

A propósito desse momento de sua vida, Paulinho escreveu uma excelente pensata que joga luz em suas expectativas para a trajetória que prossegue.

Leia a seguir:

CAPÍTULO 74

Embora tenha a impressão de não ter envelhecido, sorrateira e sutilmente a velhice vai se instalando em mim.

Já não posso ignorar as ameaças que o futuro me prepara, mas também não ignoro que o que sou hoje devo ao meu passado: o meu saber e a minha ignorância – as minhas necessidades, as minhas relações – a minha cultura e o meu corpo.

Sou muito grato ao meu passado.

É ele a minha referência! O menino curioso que desmontava despertadores ainda continua ativo dentro de mim assim como o adolescente que descobriu a música e fez dela o seu sustento de quando era estudante. O Paulinho de todas as épocas está em mim todo o tempo, o tempo todo.

Portanto o passado é que me projeta, que define a minha abertura para o futuro e que eu devo ultrapassar.

Vou seguir plantando amizades como planto árvores, com o coração aberto e sereno, pois sei que o sabor da minha vida reside em colher frutos e sombra de uma e humanidades de outras, se manifestadas em respeito, afeto, carinho e amor.

Muitíssimo obrigado a todos vocês que são presentes no meu passado!

 Paulo Souza Junior – 11/04/2024

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