Um dos fundamentos da gestão nos ensina que onde tudo é prioritário, nada é prioritário. Mas que critérios utilizar para estabelecer prioridades em função dos recursos existentes, da gravidade da situação, da urgência para a solução dos problemas e das tendências que se desenham? O fato é que as decisões precisam ser tomadas com o devido foco para que os processos andem e as metas sejam alcançadas. Assim, fica claro que a variável tempo é parte fundamental do resultado buscado e jamais pode ser deixada de lado.

Plenário do Senado. / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Plenário do Senado neste 10/6 durante sessão especial para comemorar o Dia Mundial do Rim. | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

 

Estou escrevendo isso após tomar conhecimento que o Presidente do Senado definiu 18 prioridades para serem votadas pela casa revisora de leis até o final do semestre. Ele fez isso no dia 24 de fevereiro de 2016, após ouvir os líderes dos partidos. Leia aqui a relação das prioridades publicada pelo DIAP -Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – entre as quais destaco:

  • PRS 84/07 – Estabelece limite global para a dívida consolidada da União.
  • PEC 28/15 – Veda criação de despesas à União, estados e municípios sem previsão de receita.
  • PEC 110/15 – Limita o número de cargos em comissão na administração pública.
  • PEC 43/15 – Autonomia do Banco Central – estabelece mandatos para diretores.
  • SCD 15/15 – Fixa em 2% a alíquota mínima do ISS, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.
  • PLS 559/13 – Moderniza o regramento geral de licitações no país.

Vamos acompanhar para verificar se a produtividade do Senado permitirá o atingimento da meta proposta, com a crise política no auge e as eleições municipais marcadas para daqui a pouco mais de seis meses e meio.

Só para ilustrar, segundo dados do Setor de Tramitação de Projetos da Secretaria Geral da Mesa do Senado existem atualmente para apreciação dos senadores 53 Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 91 Projetos de Lei da Câmara dos Deputados, 51 Projetos de Lei do Senado (PLS), 15 Projetos de Decreto Legislativo, 59 Requerimentos, 42 Requerimentos de Solicitação de Auditoria do TCU.

O próximo feriado a ser emendado pelos parlamentares será o da Semana Santa, na penúltima semana de março. Anteriormente ocorreu o recesso de 10 dias do período de Carnaval, que foi praticamente emendado com o recesso parlamentar de 20 de dezembro do ano passado a 02 de fevereiro desse ano.

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Nem só apreciar as MPs do ajuste fiscal vive a Câmara dos Deputados. Também se destacam os atos de seu Presidente, rompido com o Poder Executivo, e as pautas-bomba para minar ainda mais os gastos federais sem se preocupar com a sustentabilidade.

Dentro do possível, muitos outros temas seguem pelejando para virar leis, ou mesmo demonstrar que alguém quer discuti-los no varejo das semanas, com os esforços concentrados de terça a quinta, se não houver feriado. Os assuntos podem ser mais recentes mas, às vezes, assuntos mais antigos também ressurgem tentando ganhar fôlego. De repente um tema de tramitação que já se arrasta por sete ou oito anos ganha impulso embalado pelo clima político do momento e até vira uma pauta-bomba.

A seguir, alguns exemplos ilustrativos das situações descritas.

Responsabilidade fiscal das estatais

Até o dia 21 de agosto a Comissão Mista que elabora uma proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal para empresas estatais deve votar o texto final. Segundo o relator, o grupo instalado em 18/06 busca preencher uma lacuna existente na administração indireta da União, caracterizada pela pouca transparência e evidenciada em casos como o da Petrobrás e do BNDES. A Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor só se aplica à administração direta dos órgãos dos três poderes. Leia mais aqui.

Agricultura familiar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta, 05/08, uma proposta que destina 5% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) à agricultura familiar em municípios com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) menor ou igual a 0,6. A maneira de fazer o repasse desses recursos será regulamentada pelo Conselho Deliberativo do FAT. O projeto está tramitando em caráter conclusivo, mas ainda terá que ser aprovado por outras duas comissões antes de se tornar lei.

Se a tramitação do projeto já dura 7 anos, como estimar quanto tempo ele ainda necessitará para se tornar lei? Mais sobre o caminho desse projeto aqui.

Vinculação de salários

No início dessa semana a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 64/15, que define que os salários dos Peritos Criminais da Polícia Federal devem ter o valor de 90,25% dos salários recebidos pelos Ministros do STF. Agora a medida segue tramitação em uma comissão especial. É mais uma pauta-bomba que entra em cena, sem preocupação visível dos deputados com a origem dos recursos financeiros para bancá-la.

É bom lembrar que, na semana passada, o plenário da casa aprovou, em primeiro turno, o mesmo percentual na PEC 443 para os salários da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais. Leia mais aqui.

Isenção de Imposto de Renda

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem a proposta que isenta de pagamento do Imposto de Renda a remuneração de férias e do 13º salário, bem como o abono de férias e a participação nos lucros decorrente de acordo coletivo de trabalho. O texto é um substitutivo do Projeto de Lei 2708/07 e incorpora outras 14 propostas sobre o mesmo tema que também tramitavam na casa. Segundo o Deputado relator, o novo texto não trará impacto para as fontes pagadoras e beneficiará os trabalhadores que já são submetidos a uma grande carga tributária.

Agora a proposta vai ser discutida em outras comissões. É outra discussão longeva, já em seu oitavo ano de tramitação. Realmente, conforme o tema, a pressa é inimiga da perfeição. Outras informações sobre o assunto neste link.

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A Câmara dos Deputados e o Senado da República prosseguem em suas atividades de formular e revisar leis com a velocidade que lhes é peculiar. Os 513 deputados e os 81 senadores também “dão o seu melhor” nas comissões temáticas, onde são definidos os textos que irão para a fila de votação no plenário. Como a definição da pauta é política, tudo pode acontecer. Além das Medidas Provisórias, enviadas pelo Poder Executivo, muitas proposições de certo número de parlamentares ou mesmo intenções de propostas circulam pelas duas casas legislativas. A seguir estão alguns temas que, em algum momento, poderão estar nas pautas de votações.

mexendo o doce em brasília

Congresso Nacional – 2009 / Foto: Rodolfo Stuckert / Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Segurança pública

O Ministro da Justiça anunciou na Câmara dos Deputados a intenção de enviar brevemente ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição aumentando o protagonismo da União nos aspectos ligados à segurança pública. Segundo o Ministro, a ideia é garantir mais poder à União para legislar, favorecendo uma integração com estados e municípios.

Enquanto a intenção não vira gesto, a população prossegue sofrendo com as sensações de insegurança e sendo vítima dos mais diversos tipos de violência. Essa lei, por si só, não vai resolver esses problemas. O fato é que o teórico Sistema Integrado de Segurança também precisa de uma justiça mais ágil, que sinalize para toda a sociedade que o descumprimento das Leis não ficará impune nem adiado eternamente.

Leia mais sobre essa proposta aqui.

Idosos acima de 80 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3575/12. Ele estabelece que as pessoas com idade superior a 80 anos têm prioridade em relação aos demais idosos para atendimento em processos judiciais e em tratamentos de saúde, exceto para casos de emergência. A Lei define como idosa a pessoa com idade superior a 60 anos e lhe assegura uma série de prerrogativas. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui atualmente 23 milhões de pessoas idosas, das quais 3 milhões possuem idade superior a 80 anos. Agora, o Projeto de Lei seguirá para análise e votação do Senado. Não há estimativa de tempo para a tramitação nessa nova fase. Mas, na Câmara, levou pouco mais de 3 anos.

Leia mais sobre essa proposta aqui.

Médico Deputado

Também a CCJ da Câmara dos Deputados decidiu que médicos que são deputados podem exercer a medicina de forma privada, gratuita ou remunerada, e que tal ato não é incompatível com o mandato de deputado. Apesar da Constituição Federal impedir o acúmulo de funções dos Deputados em órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços e de economia mista, a CCJ entendeu que existe compatibilidade, desde que não atrapalhe as atividades parlamentares. Agora o tema será votado pelo plenário.

Já que os Deputados exercem atividades relativas ao mandato de segunda a sexta feira, sobram os finais de semana, feriados e períodos de férias para o exercício da medicina, que tanta falta deve fazer aos seus pacientes clientes, muitos dos quais são até eleitores.

Leia mais sobre essa proposta aqui.

Território de Tabelião

A CCJ também aprovou, em 5 de maio e em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3004/11, que permite ao Tabelião exercer suas funções em mais de um município. A condição para isso ocorrer dependerá de autorização do Poder Judiciário, que também determinará o tamanho da área de atuação na Comarca. Atualmente a Lei que regulamenta os serviços notariais determina que ele seja prestado no âmbito municipal, independente da sua área territorial. Segundo o relator, muitas vezes o município é pequeno e a Comarca é grande. Por isso as divisões territoriais que demarcarão os limites de atuação de cada Tabelião devem ser feitas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o Tabelião concursado só poderá prestar os serviços num único local, não se permitindo filiais. A proposta seguirá para análise e votação no Senado, mas é possível perceber uma disputa por esse rentável mercado, cuja divisão de fatias parece não estar agradando plenamente aos detentores das concessões desses serviços públicos.

Leia mais sobre essa proposta aqui.

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No início de agosto houve dois dias de esforço concentrado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com a chegada de setembro a previsão é de “repeteco”, provavelmente nos dias 2 e 3. Faltando ainda 34 dias para as eleições de 05 de outubro a grande maioria dos membros do Congresso está em plena campanha eleitoral pelo rádio e televisão, bem como no corpo-a-corpo em suas bases.

Ainda assim, toca-se um movimento em Brasília. A ideia é passar aos eleitores a sensação de que existe produtividade e de que o trabalho esta sendo feito. Os parlamentares faltosos têm suas ausências justificadas. Obviamente não existe ponto cortado, os salários são regiamente pagos com o dinheiro dos contribuintes e o Ministério Público fica de olho no cumprimento da lei.

Mesmo assim, se fala em projetos de lei de toda natureza, que só devem entrar em pauta no plenário ou nas comissões depois do resultado das eleições. Eis alguns deles:

  • Projeto de Lei 7038/14  – Proíbe a frisagem de pneus de veículos automotores e sua comercialização. Segundo o autor da medida, a frisagem diminui drasticamente a performance e a estabilidade do veículo, além de favorecer o estouro do pneu. O PL vai passar pela análise de mais três Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados.
  • Projeto de Lei 6946/13 – Proíbe a utilização de motor dianteiro nos ônibus de transporte coletivo, mas admite a substituição gradual nas frotas das atuais concessionárias do transporte público. Ele foi apresentado no ano passado e recebido na Comissão de Viação e Transportes no início de fevereiro. Apesar da importância da medida, não existe pressa nem prioridade. O mais adequado é a colocação do motor na parte traseira do veículo, pois na dianteira gera muito calor e faz muito barulho, o que pode levar o motorista à surdez e à aposentadoria por invalidez. 
  • Projeto de Lei 7275/14 – Permite o uso de até 30% do saldo do FGTS ao trabalhador que tenha no mínimo cinco anos de carteira de trabalho assinada para viajar pelo Brasil. O foco do autor é o fortalecimento do turismo interno, mas se aprovado, vai sobrar para o FGTS bancar mais essa. É a vida de viajante tentando prosseguir para alimentar a indústria do turismo.
  • PEC 36/2012 – A Proposta de Emenda Constitucional está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Ela estabelece que a proteção ao meio ambiente é de competência compartilhada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios e cria um fundo para reparar danos ao meio ambiente causados pelos entes do poder público. Quando for aprovada esta emenda, um dos desafios será arrumar recursos para esses fundos, já que o passivo ambiental só aumenta a cada dia. 
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A Copa do mundo acabou, mas ainda faltam 80 dias para as eleições de 05 de outubro. A câmara dos 513 deputados federais continua mexendo o doce em Brasília, mas sem conseguir fazer as reuniões do plenário. A movimentação fica com as Comissões e as audiências públicas, em fogo brando, para passar a nós outros a sensação de muito trabalho e poucos deputados na casa. Apresento a seguir alguns projetos que estão, e provavelmente, continuarão em discussão no período.

  • O Projeto de Lei 7486/14, determina que 5% das vagas de estágio em empresas com mais de 100 empregados sejam destinadas a estudantes com mais de 35 anos de idade. A justificativa é que aumentou o número de formandos com mais de 30 anos e que no ensino a distância, boa parte dos formandos está acima dos 40 anos.
  • Uma audiência pública discutiu, na última terça (15/07), uma política nacional para os cuidadores, sejam eles de idosos, portadores de necessidades especiais ou portadores de doenças raras. Umas das premissas do autor do requerimento é que existe uma boa probabilidade de que muitos de nós poderemos ser obrigados a cuidar de alguém no futuro, e quase ninguém esta preparado para isso. A matéria completa está aqui.

Como se vê, esse doce não ficará pronto tão cedo e todo mundo fará a sua cara de paisagem na composição do cenário.

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Na semana passada três projetos que tramitam no Senado da República chamaram minha atenção, pelos passos que conseguiram dar. Um deles já fez 15 anos de casa. Os três, se aprovados, terão em comum o impactante aumento dos dispêndios financeiros pelo Tesouro Nacional, de maneira geral, ou diretamente pelo contribuinte. O fato é que todos eles contribuirão muito para o aumento do custo Brasil.

O primeiro foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais por 10 votos a 9. Ele dá aos beneficiários do programa Bolsa Família o direito de permanecer recebendo o valor por mais seis meses, mesmo que ultrapassa após uma reavaliação. O orçamento do Programa Bolsa Família para 2014 é de R$ 25 bilhões, para atender 14 milhões de famílias. O projeto seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa.

Já a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/2013 foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça. Ela determina um pagamento de adicional a magistrados e membros do Ministério Público. A proposta é que eles recebam adicional por tempo de serviço de 5% do salário a cada 5 anos trabalhados, chegando ao máximo de 35%. Se aprovada, a proposta elevará a remuneração a um patamar acima do atual teto do funcionalismo federal, de R$29.462,25. E, claro, na sequência de uma aprovação virão diversas categorias exigindo o reconhecimento de um novo teto, além do efeito cascata, fazendo o desdobramento nos diversos níveis e instâncias do poder judiciário.

Por fim, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou um substitutivo para projetos de lei que alteram a Lei Geral do Cooperativismo. Esses são os projetos citados no início do texto que tramitam na casa há 15 anos. O substitutivo, agora, será enviado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos. O documento propõe que o sistema cooperativista seja representado em âmbito nacional pela OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), que já figura na lei atual, e pela Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias), que é a novidade da lei proposta. Todas as cooperativas brasileiras serão obrigadas a se filiar a uma das duas instituições e pagar anualmente a contribuição cooperativa no valor de 0,2% do capital integralizado e dos fundos existentes no ano anterior.

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O artigo 40 da Constituição Brasileira garante aos servidores ocupantes de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí incluídas suas autarquias e fundações, o direito à aposentadoria integral em caso de invalidez permanente causada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), propõe que todo e qualquer tipo de causa da invalidez, também fora do ambiente de trabalho, garanta os proventos integrais. Isso é o que finalmente foi aprovado pela Comissão Especial que analisou a proposta, após dois anos de sua chegada à Câmara dos Deputados.

Se esse é o ritmo da casa, é possível inferir que a regulamentação da PEC das Domésticas ainda pode demorar mais um pouco em tempos de Copa do Mundo e campanha eleitoral presidencial.

Imagine como seria isso para ser aplicado no mundo do trabalho privado submetido ao regime geral da Previdência Social. Além das imensas dificuldades com as comprovações exigidas pelas perícias médicas, não dá para nos esquecermos que o teto máximo da aposentadoria pelo INSS é de R$4.390,24 ante R$ 29.462,25 no setor público.  Muita gente vai alegar que o déficit da Previdência não comporta e que todos os benefícios devem ser proporcionais aos períodos de contribuição para o sistema.

As diferenças e as distâncias entre os serviços públicos e o mundo privado regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, só se acentuam, inclusive na quantidade de pessoas que trabalham no setor privado da economia formal.

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A Lei Estadual de número 5.874, de 11 de maio de 1972, vigora há 42 anos. Ela diz que é de responsabilidade do Detran-MG, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Defesa Social(SEDS), a remoção dos veículos abandonados em vias públicas por mais de 24 horas.

carro abandonado, cheio de entulho

Foto: Sérgio Verteiro

O veículo da foto acima está na rua Capitão Procópio no bairro de Santa Tereza, em Belo Horizonte, há dois anos e meio. Hoje é utilizado como depósito de lixo domiciliar, bota-fora de construção civil, dormitório para moradores de rua, cabine para encontros amorosos e acobertamento para repasse e uso de drogas.

carro abandonado, cheio de entulho e galhos secos na caçamba

Foto: Sérgio Verteiro

No mesmo bairro, outros veículos encontram-se abandonados em condições semelhantes nas ruas Gabro, Tenente Durval e Itacolomito. O desta última, aliás, se tornou mais um número das estatísticas do Brasil em chamas, pois foi incendiado no último final de semana. No mesmo dia, um ônibus abandonado há mais de quatro meses na Avenida Ayres da Mata Machado no bairro Serrano, também foi incendiado.

Se observarmos com um pouco mais de atenção a situação atual dos 487 bairros existentes na cidade, teremos uma ordem de grandeza sobre a quantidade de veículos que estão abandonados em vias públicas. É claro que nada tem acontecido quanto ao descumprimento da lei, pois nem o Ministério Público Estatual tem se posicionado sobre a situação vigente.

Além disso a experiência de algumas pessoas que tiveram ânimo para reclamar pelo telefone 156 do BH Resolve não foi das melhores. Elas relatam falta de padrão no atendimento. Por vezes foram direcionadas para as Secretarias de Administração Regionais, outras para a BHtrans. A empresa de trânsito, por sua vez, nunca assumiu a responsabilidade e sempre devolveu a demanda para as regionais. Já a Ouvidoria Geral do Município saiu fora, citando a Lei Estadual  5.874, para responsabilizar o Detran.

Apesar da Lei Estadual e cansados de esperar pelo seu cumprimento, municípios como os de Contagem, Varginha e Montes Claros encararam o problema e definiram as soluções através de legislações municipais. Enquanto isso o prefeito de Belo Horizonte evitou a solução conseguindo, junto ao STF, a inconstitucionalidade da lei aprovada pelos vereadores da cidade.

É por isso que a gente vai contra a corrente até não mais resistir, como diz Chico Buarque em sua música Roda Viva, que você ouve aqui nas vozes do MPB4 com participação do próprio Chico.

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Logo na primeira comissão em que passou, o projeto do deputado mineiro Antônio Roberto (PV), que proíbe a cobrança de comissão de corretagem, foi rejeitado. O objetivo do deputado com a proposição é proteger os consumidores de uma prática que ele considera lesiva, principalmente no mercado imobiliário, segundo uma matéria do site da Câmara dos Deputados.

Não é o entendimento do deputado relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde o projeto foi rejeitado na reunião do dia 30/4. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), entende que a corretagem é uma atividade regulamentada e legítima. Segundo ele, nada obriga o consumidor a comprar nessa modalidade. O projeto ainda vai passar por outras comissões e a tramitação pode ser acompanhada aqui.

Ao ler o projeto, penso na qualidade dos textos apresentados na Câmara dos Deputados. O deputado autor do projeto redigiu apenas três artigos, pequenos, focando em um ângulo da questão. Em síntese, olhou uma parte e se esqueceu do todo. No afã de proteger os consumidores de uma modalidade de venda, o deputado se esqueceu de citar outras formas de comercialização de um empreendimento imobiliário.

É muito comum que uma incorporadora venda imóveis com equipe própria, ou que coloque-os à venda por meio de uma imobiliária, que cobra comissão de corretagem em torno de 5%, incluída no valor total do imóvel.

O texto também sequer pensa na proteção dos consumidores diante das cobranças vorazes de despesas de cartório, como escritura, registro e emolumentos diversos, sempre reajustados e garantidos por lei.

Isso sem mencionar o imposto municipal, o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Em BH, o imposto aumentaria para 3% do valor do imóvel nesse mês de maio, mas foi suspenso pela justiça. Também se somam os custos de financiamento do imóvel.

Quanto mais complexa a sociedade, mais acentuada a importância das relações amparadas pelo mundo jurídico. Uma lei mal feita só incrementa a judicialização das relações. Por fim, também é claro que o lobby, de todas as partes interessadas no assunto, deve estar presente nas tramas e trâmites da casa elaboradora das leis.

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O site da Câmara dos Deputados publicou nota explicando que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da casa aprovou, hoje, uma proposta que permite a cobrança de taxa de condomínio de imóveis que fiquem em vilas ou em ruas públicas com acesso fechado.

O projeto de lei altera o Estatuto da Cidade e, de acordo com a matéria da Câmara, permite que as prefeituras transfiram a gestão das áreas e dos equipamentos públicos para os donos das unidades que compõem esses loteamentos. Eles devem se comprometer com manutenção e custeio da área, por meio de associações de moradores, por exemplo. A proposta completa está aqui.

E assim o espaço público, a meu ver, será cada vez mais privado para a alegria daqueles que podem se apropriar e residir nesse tipo de local.

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