A proposta de Reforma Tributária piora ou melhora a situação atual?
Desde 1994 que a Reforma Tributária aparece nas análises de conjuntura e cenários de quem faz planejamento e reposicionamento estratégico estruturado para seus negócios, como ameaça para alguns segmentos da economia e como oportunidade para outros.
Apesar de sempre citada como uma necessidade premente e vendida como mais uma panaceia para quase todos os males existentes no país, o fato é que só nos últimos três anos chegaram ao Congresso Nacional propostas mais estruturadas para início das discussões sobre um tema tão complexo e impactante.
Entretanto, alguns aspectos precisam ser mais bem observados e compreendidos para que se faça algo consistente e compatível com a realidade lastreada pelo conhecimento, fatos e dados. Não dá para aprovar nada a toque de caixa, empurrando goela abaixo algo tão estratégico. Aliás, melhor seria fazer antes uma reforma administrativa para se conhecer o tamanho do Estado – União, estados e municípios – buscando dimensionar uma suportável capacidade de se pagar tributos por parte da sociedade. Algumas premissas fundamentais são a austeridade nos gastos do Estado, teto para a remuneração das castas de servidores públicos, nada de mordomias, gestão pela qualidade dos serviços prestados e nenhum aumento da alta carga tributária atual, por exemplo. É importante lembrar que em 1993 a carga tributária brasileira equivalia a 22% do Produto Interno Bruto (PIB) e atualmente, 30 anos depois, está em torno de 35% do PIB.
Fico me lembrando da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, que foi vendida como uma grande saída para o crescimento do nível de emprego e deu no que deu. Seria possível hoje uma contrarreforma? Também me lembro agora da reforma da Previdência Social do setor privado, aprovada em 2019, com crescimento dos requisitos para a aposentadoria a começar pelo aumento da idade mínima de homens (65 anos) e de mulheres (62 anos), e tempo de contribuição de todo o período trabalhado e não mais de 80% das maiores contribuições, deixando de fora do cálculo as 20% mais baixas.
No momento, a Câmara dos Deputados fala em aprovar o texto da Reforma Tributária até 15 de julho, visando uma simplificação do processo de cobrança de tributos – impostos, contribuições e taxas, mas deixando de fora, para análise no segundo semestre, o imposto sobre a renda e o patrimônio. O que está sendo proposto é o Impostos Sobre Bens e Serviços – IBS , sendo um para o plano Federal, englobando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e outro IBS para os estados a ser composto pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) hoje recolhido pelos municípios. Faltando menos de 20 dias para a data marcada para a aprovação da última versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aumentam os questionamentos de setores como serviços, comércio e agronegócio diante do aumento da carga tributária em função das alíquotas estabelecidas.
Segundo um estudo da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a proposta atual pode resultar em aumento de impostos em diversos setores do comércio e serviços.
Como ficarão os pequenos municípios diante de tudo isso? Cerca de 3.770 municípios (67,7%) possuem população abaixo de 20 mil habitantes e concentram 31,6 milhões de habitantes, o que corresponde a 14,8% da população país.
Como se vê, são muitas as perguntas e questionamentos e o que eu citei aqui é uma pequeníssima amostra desse universo. As variáveis são tão complexas que a previsão é de que toda a Reforma proposta estará totalmente implementada até o ano de 2078.
É o que temos para hoje.
