Pelejando na Câmara dos Deputados
Nem só apreciar as MPs do ajuste fiscal vive a Câmara dos Deputados. Também se destacam os atos de seu Presidente, rompido com o Poder Executivo, e as pautas-bomba para minar ainda mais os gastos federais sem se preocupar com a sustentabilidade.
Dentro do possível, muitos outros temas seguem pelejando para virar leis, ou mesmo demonstrar que alguém quer discuti-los no varejo das semanas, com os esforços concentrados de terça a quinta, se não houver feriado. Os assuntos podem ser mais recentes mas, às vezes, assuntos mais antigos também ressurgem tentando ganhar fôlego. De repente um tema de tramitação que já se arrasta por sete ou oito anos ganha impulso embalado pelo clima político do momento e até vira uma pauta-bomba.
A seguir, alguns exemplos ilustrativos das situações descritas.
Responsabilidade fiscal das estatais
Até o dia 21 de agosto a Comissão Mista que elabora uma proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal para empresas estatais deve votar o texto final. Segundo o relator, o grupo instalado em 18/06 busca preencher uma lacuna existente na administração indireta da União, caracterizada pela pouca transparência e evidenciada em casos como o da Petrobrás e do BNDES. A Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor só se aplica à administração direta dos órgãos dos três poderes. Leia mais aqui.
Agricultura familiar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta, 05/08, uma proposta que destina 5% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) à agricultura familiar em municípios com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) menor ou igual a 0,6. A maneira de fazer o repasse desses recursos será regulamentada pelo Conselho Deliberativo do FAT. O projeto está tramitando em caráter conclusivo, mas ainda terá que ser aprovado por outras duas comissões antes de se tornar lei.
Se a tramitação do projeto já dura 7 anos, como estimar quanto tempo ele ainda necessitará para se tornar lei? Mais sobre o caminho desse projeto aqui.
Vinculação de salários
No início dessa semana a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 64/15, que define que os salários dos Peritos Criminais da Polícia Federal devem ter o valor de 90,25% dos salários recebidos pelos Ministros do STF. Agora a medida segue tramitação em uma comissão especial. É mais uma pauta-bomba que entra em cena, sem preocupação visível dos deputados com a origem dos recursos financeiros para bancá-la.
É bom lembrar que, na semana passada, o plenário da casa aprovou, em primeiro turno, o mesmo percentual na PEC 443 para os salários da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais. Leia mais aqui.
Isenção de Imposto de Renda
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem a proposta que isenta de pagamento do Imposto de Renda a remuneração de férias e do 13º salário, bem como o abono de férias e a participação nos lucros decorrente de acordo coletivo de trabalho. O texto é um substitutivo do Projeto de Lei 2708/07 e incorpora outras 14 propostas sobre o mesmo tema que também tramitavam na casa. Segundo o Deputado relator, o novo texto não trará impacto para as fontes pagadoras e beneficiará os trabalhadores que já são submetidos a uma grande carga tributária.
Agora a proposta vai ser discutida em outras comissões. É outra discussão longeva, já em seu oitavo ano de tramitação. Realmente, conforme o tema, a pressa é inimiga da perfeição. Outras informações sobre o assunto neste link.
