A presença de Michel Temer na Presidência da República completa 9 meses hoje. A crise política persiste, ilustrada na encarniçada luta pela ocupação permanente do poder e olhar atento nos rumos da operação Lava Jato. A solução que ainda não veio para a profunda recessão econômica tem sido condicionada à realização de algumas reformas estruturais do país. Entre elas a mais falada e comentada é a da Previdência Social.
A sensação mais nítida é que a referida reforma parece ser a panaceia para boa parte dos males enfrentados pelo Estado brasileiro. A tentativa de convencer a população de que a reforma é necessária e urgente tem sido feita com foco na inviabilidade financeira do sistema atual, ao qual se atribuem sucessivos déficits anuais não muito transparentes. Alia-se ao déficit a argumentação em torno do aumento da longevidade da população e do decréscimo das taxas de natalidade.
Fazer essa discussão pressupõe que as informações e o conhecimento que se tem sobre o assunto sejam disponibilizados de maneira integral para a consulta e os estudos de qualquer pessoa ou organização humana interessadas. A partir da discussão racional – sem chantagens emocionais, com honestidade intelectual e metódica capacidade de saber ouvir e falar – teremos boas probabilidades de formular algo consistente em função das várias variáveis que contornam a previdência social pública e privada.
Mas o que se percebe até o momento não é bem isso. Quando o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda anunciou os resultados do INSS em 2016 grande ênfase foi dada essencialmente ao déficit de R$149,7 bilhões e a seu crescimento de 74,5% em relação a 2015, quando ficou em R$85,81 bilhões. O primeiro impacto parece grande e assustador, mas atende bem aos objetivos governamentais para impor a obrigatoriedade da reforma. Mas a informação é parcial e omite diversos outros dados envolvidos no resultado. Por exemplo, se as despesas aumentaram e a arrecadação não acompanhou, de cara é preciso lembrar da quantidade de desempregados que a recessão econômica ajudou a gerar e que não contribuem para a Previdência.
Também é preciso lembrar outras receitas destinadas à Previdência e que não incidem sobre a folha de salários e contribuição patronal. É o caso do dinheiro arrecadado com a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que é destinado à Previdência, saúde e assistência social. Somem-se aí também os recursos previstos no Programa de Integração Social (PIS), na Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e nas destinações das loterias da Caixa Econômica Federal. Pesa bastante nesse déficit o não repasse de recursos do Tesouro Nacional para que o INSS possa cobrir as aposentadorias dos trabalhadores rurais (Funrural). Tal repasse, previsto pela Constituição cidadã de 1988, corresponde a R$103,4 bilhões no déficit de 2016. Finalmente vale lembrar as renúncias de receitas previdenciárias feitas em função do Simples Nacional, entidades filantrópicas, produtores rurais e microempreendedores individuais, que são estimados em R$43,40 bilhões.
Outro aspecto que precisa ser demonstrado com muita transparência é se existe ou não a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o recursos do INSS.
Como se vê é preciso abrir a caixa preta da previdência dos trabalhadores do setor privado, que não é muito diferente do setor público, inclusive servidores militares. Aqui nessa Pensata tentei desdobrar apenas uma dimensão da questão ligada ao déficit e que não resiste muito diante das evidências citadas. A discussão da Proposta de Emenda à Constituição que pretende fazer a reforma previdenciária ainda vai dar “pano pra manga” e depende também de nós, aposentados e não aposentados.
