Curtas e curtinhas
Idoso aos 50 anos?
Neste 1 de outubro o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 14 anos de vigência. Enquanto isso a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 08/08/2017, o PL 1.118/11 definindo que as pessoas com deficiência física ou intelectual serão consideradas idosas a partir dos 50 anos de idade. A lei atual considera idosas, sem distinção, as pessoas com idade a partir dos 60 anos. A proposta esta em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, terá caráter conclusivo, ou seja, não será necessário a votação em plenário.
Operação abafa
Em 14 de setembro o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF duas novas denúncias contra o Presidente da República. Isso foi o suficiente para acelerar a liberação das emendas parlamentares, que chegaram a cerca de 800 milhões de reais até o dia 22 de setembro segundo levantamento da ONG Contas Abertas. Esse valor só perde para as liberações dos meses de junho, quando foram liberados 2 bilhões de reais, e julho, com 2,2 bilhões – época da votação da primeira denúncia contra o Presidente. As emendas parlamentares são impositivas mas a liberação dos pagamentos é feita segundo as conveniências estratégicas do Poder Executivo, em função do “toma lá, dá cá” que rege as votações do Legislativo Federal. Ainda restam 15 meses para o encerramento do atual mandato presidencial, tempo suficiente para que surjam muitas oportunidades de negócios.
Direito adquirido e segurança jurídica
O leilão das quatro usinas hidrelétricas operadas pela Cemig coloca mais uma vez em evidência o que significam o direito adquirido e a segurança jurídica no Brasil. A Cemig acreditava que tinha o direito adquirido de renovar por mais 20 anos as concessões das usinas de Miranda, Jaguara e São Simão. O Governo Federal, por outro lado, alegava que a Cemig, ao não aderir às regras propostas em 2013 para manter as concessões, causava insegurança jurídica no setor energético. Como é frequente a judicialização de variadas questões no país, aguardemos os próximos capítulos no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União e tantas outras organizações do gênero. Vale também lembrar que as tarifas de energia elétrica são calculadas em função de várias variáveis que necessitam apenas de transparência para serem conhecidas, o que também é um direito adquirido do consumidor.
Grandes bancos na mira
A Receita Federal criou um grupo de trabalho especial, com 24 auditores, para investigar se os principais bancos privados do país estão usando de maneira abusiva o planejamento tributário para sonegar impostos. O planejamento tributário é uma estratégia – não necessariamente ilegal – utilizada, em geral, por empresas de grande porte para reduzir o recolhimento de tributos. A suposta manobra que está sendo investigada pela Receita Federal envolveria operações de transferência e venda de carteiras de crédito. Como o caso ainda está em apuração, os nomes dos bancos estão sendo mantidos em sigilo.
Imagine o que aconteceria se fosse uma situação envolvendo uma pessoa física que se esqueceu de informar na declaração do Imposto de Renda o recebimento de honorários de R$1.000,00 oriundos da prestação de serviços de consultoria em gestão…
