Curtas e curtinhas
Consulta pública
O Senado Federal abriu consulta pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 106/2015, do Senador Jorge Viana (PT-AC). O texto propõe que o número de Deputados Federais seja reduzido dos atuais 513 para 385. No caso dos Senadores, passaria de 81 para 54, ou seja, dois por estado. Se aprovada, a proposta ensejará a extinção de 128 cargos de Deputados Federais e de 27 Senadores. Até a manhã do sábado passado 99,7% dos 169.222 participantes da consulta se manifestaram a favor da redução das vagas.
Se aprovada a referida PEC, espero também que o custo geral seja reduzido e que a produtividade aumente bastante.
Orçamento da União para 2017
O déficit das contas públicas da União parece estar se incorporando rapidamente à cultura orçamentária do país. O orçamento para 2017 previa originalmente um déficit de R$194 bilhões, que acabou sendo reduzido para R$139 bilhões após o Ministro da Fazenda projetar receitas extraordinárias de R$55 bilhões. Acontece que a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem prever a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Por isso, o Ministério do Planejamento já trabalha com a possibilidade de aumentar em pequenos e diferentes percentuais as alíquotas de 15 impostos federais para suprir possíveis frustrações na arrecadação dos R$ 55 bilhões em receitas extraordinárias.
A probabilidade de sobrar para os pagadores de impostos no “Caixa 1” é muito grande. A conferir.
PEC das domésticas
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que em junho de 2015 existiam 190 mil empregados domésticos inscritos no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que, na época, não tinha recolhimento obrigatório para a categoria.
Naquele mês, foi aprovada a Lei que regulamentou o trabalho doméstico assegurando, entre outros, o recolhimento obrigatório do FGTS e direito à multa contratual em caso de demissão sem justa causa. Ainda segundo o Ministério, em maio de 2016 o número de empregados que tinham o fundo recolhido por meio da guia e-social chegou a 1,37 milhão, o que significou um crescimento de 622%. O que era de se esperar nesse período inicial de vigência da lei.
Segundo o IBGE existem mais de 6 milhões e 400 mil pessoas trabalhando como empregados domésticos no país, dos quais 92% são mulheres.
Pelos números apresentados pelas duas fontes, podemos supor que algo em torno de 78% desses trabalhadores ainda continuam sem a carteira profissional assinada e, portanto trabalham informalmente e não recolhem FGTS.
