Auxílio moradia é para poucos e custa muito
A Constituição diz que somos todos iguais perante a lei, devendo respeitas direitos e deveres na forma da legislação vigente. É claro que, em princípio, todo mundo quer o maior bem estar possível e gastar o menor esforço para alcançá-lo, ainda mais no capitalismo brasileiro onde prevalece uma péssima distribuição de renda. Assim, todo tipo de auxílio acaba sendo um jeito de melhorar os rendimentos. Pode-se questionar a legalidade e a moralidade de muitos auxílios que vigoram hoje no país, seu caráter social na redistribuição da renda e também a sua utilização para contornar o teto da remuneração dos servidores públicos. Só para exercitar a memória podemos lembrar de cara do auxílio doença, auxílio reclusão, auxílio funerário, auxílio creche, auxílio livro, auxílio paletó e do auxilio moradia. O último é o mais questionado e midiático deles, beneficia uma pequena casta dos poderes legislativo e judiciário com um valor mensal de R$4.300 mil que é isento de comprovação do gasto e de recolhimento de imposto de renda.
Segundo um levantamento da ONG Contas Abertas esse “penduricalho” é pago desde setembro de 2014 a pouco mais de 17 mil magistrados e quase 13 mil procuradores do Ministério Público Federal. A benesse chega a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios Ministros do Supremo. Até maio de 2017, só para esse grupo de beneficiários foram gastos pelos cofres públicos algo em torno de R$4,5 bilhões. Também incomoda saber e lembrar que o auxílio moradia está em vigor amparado por uma decisão liminar do Ministro Luiz Fux, do STF, e que até hoje o plenário da lenta Suprema Corte ainda não analisou o mérito da constitucionalidade desse auxílio.
Neste artigo publicado no portal Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco diz:
“na situação em que o país se encontra, todos os gastos têm que passar por um pente-fino. O auxílio-moradia é um aumento de salário disfarçado.
Esse tipo de benefício distorce a estrutura de cargos e salários nos Três Poderes, o que, por si só, já é um problema. E é inconcebível que o auxílio seja pago por meio de uma decisão provisória. Decisões de um só ministro deveriam ser apenas emergenciais ou circunstanciais. Isso gera quase um folclore. Cria-se uma situação quase irreversível. E se o Supremo não confirmar a liminar? Quem recebeu vai ter que devolver os valores?”
Enquanto isso a arrecadação de tributos federais continua caindo, o déficit público aumentando junto com os gastos, a Reforma Trabalhista pena para ser aprovada no Senado, a Reforma da Previdência perdeu o horizonte e está sendo gestada uma mini Reforma Eleitoral – em regime de urgência – para criar um fundo de R$3,5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais em 2018. Haja gestos de grandeza dos pagadores de tributos para sustentar tanta gastança!
